JT rejeita competência em processo movido por presidiário

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena e tem finalidade educativa e ressocializadora e, por isto, trata-se de relação essencialmente vinculada ao direito penal. Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um presidiário de Pernambuco. O processo será remetido à Vara Criminal competente.

Aprovação de apenas 16% foi a pior da história do Exame de Ordem em MS

Para falar sobre o baixo índice de aprovação que classificou como ?catastrófico?, o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, recebeu a imprensa em entrevista coletiva, hoje, na sede da Seccional.

Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Ação de interdito proibitório. Pedido de intervenção do INCRA. Declaração, pelo juízo federal, de ausência de interesse da autarquia.

Ambos os processos, portanto, foram remetidos ao juízo cível, que suscitou o conflito de competência.

Indenização por atraso de 10h em vôo

A empresa alegou ainda inexistência de danos materiais e morais.

Justiça de SP condena LAN house a pagar R$ 10 mil por e-mail ofensivo

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Pedido de dispensa de avaliação

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

OAB: advocacia pública não é defesa de governante de plantão

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Extinção de exame prejudicaria sociedade, diz OAB-MS

'Não quero condenar Renan', diz corregedor

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

Casal de homens é autorizado a adotar menina em SP

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa